Perguntas e Respostas sobre Licitações

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

Modalidades são formas utilizadas para a realização da compra pela administração pública. É a forma como o procedimento licitatório será conduzido. Cada modalidade tem suas regas específicas.

Dois critérios são utilizados na definição da modalidade de licitação, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critério qualitativo, a modalidade de licitação deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Já pelo critério quantitativo, a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo obrigando a utilização do critério qualitativo.

Um exemplo de uso do critério qualitativo são as licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência.

Já um exemplo do uso do critério quantitativo é a utilização da modalidade convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil.

De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para cada modalidade de licitação:

Para obras e serviços de engenharia:
a) Convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
b) Tomada de Preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) Concorrência – acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
Para compras e serviços não referidos acima:
a) Convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Tomada de Preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
c) Concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

São maneiras como uma licitação será avaliada, podendo ser por menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitação é válida, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 proíbe, por força do seu art. 45, § 5º, a criação ou utilização de outros tipos.

O primeiro passo é ter acesso ao edital, as maneiras de captação são diversas, podendo ser pelo site do órgão, no mural da prefeitura, no setor de licitações, no site onde será realizada a disputa, quando eletrônico, nos diários oficiais e jornais de grande circulação no município.

Tendo o edital em mãos, o OS deve realizar a análise do mesmo, esta, consiste em verificar se as exigências presentes nas Leis 8666/93 e 10520/02, estão no edital.

Feita a análise o OS começa a agir, seja disparando os editais que estão de acordo com a legislação, para os fornecedores cadastrados, ou enviando ofícios ao gestor responsável solicitando esclarecimentos, informando incorreções e sugerindo alterações a serem feitas.

Para acessar os check-lists clique aqui.

A Lei 8.666/93 prevê diferenças legais entre as modalidades, como o prazo para publicação do aviso do edital, os valores a serem contratados, as formas de apuração das propostas, entre outros, por este motivo cada uma tem um embasamento legal, o que torna cada modalidade única, assim como seu check-list.

Um check-list é o acompanhamento passo a passo do edital, a verificação se o mesmo está de acordo com o expresso na legislação. Para isso o edital é lido em conjunto com o check-list para que sejam assinaladas as questões relativas à legislação, que aparecem ou não no edital.

Estes documentos foram elaborados para contribuir com o dia a dia dos Observatórios, tanto na checagem do edital, como na elaboração de ofícios que por ventura serão enviados à Administração Pública, para solicitação de esclarecimentos.

O ideal é que se tenha o edital em mãos, tomando nota dos licitantes, com os dados necessários para cadastro no SIM (CNPJ e e-mail). Neste momento pode-se conferir se os licitantes apresentaram toda a documentação solicitado no edital.

Na qualidade de Associação Representativa da Sociedade Civil, o OS se qualifica em ofícios com base na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV; que especifica:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
(Regulamento)
(Vide Lei nº 12.527, de 2011)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Além de utilizar-se dos benefícios da Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, artigos 7º, 10 e 11, subscritos abaixo:

Art. 7° O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII – informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

(...)Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1° Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2° Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3° São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

O primeiro passo é a analise dos editais, que será realizada com o check-list, é possível ainda realizar uma verificação detalhada de custos, quando há desconfiança de valores divergentes de mercado; o próximo passo vai variar de acordo com o resultado da mesma.

Se o edital está em conformidade com a legislação o OS passa ao cadastro do mesmo no SIM para poder enviar aos fornecedores cadastrados por ramos de atividade, o aviso da licitação. Então no dia da abertura da licitação o OS acompanha os procedimentos, sejam eles eletrônicos ou pessoalmente. Esse acompanhamento se dá verificando as ocorrências da sessão pública, registrando os participantes e os valores apresentados.

Independente da forma de acontecimento, presencial ou eletrônica, o OSB determina que caso o OS encontre alguma irregularidade, a mesma seja anotada e levada para o OS para ser discutida com todos para então tomar uma atitude.

O outro foco para o caso dos editais estarem em desacordo com a legislação é remeter ofícios aos gestores responsáveis, veja no Manual de Licitações do Observatório Social do Brasil (OSB) para quem e como devem ser enviados os ofícios.

Fontes: Observatório Social do Brasil, Perguntas e Respostas CGU, Manual de Licitações e Contratos TCU, Dr. Felipe Boselli.