BALSAS: Prefeitura e atuais empresas assinam um TAC com participação de MPF, MPBA, OAB e Observatório Social.

O STH – Sistema de Transporte Hidroviário (balsas) do Município de Porto Seguro sofrerá uma profunda mudança a partir de 1° de agosto deste ano.

Foi assinado no dia 21 de julho de 2016 um Termo de Ajustamento de Conduta –TAC entre a Prefeitura Municipal, as atuais prestadoras do serviço: Buranhém e Rio Nave, com a participação ativa do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil, Câmara de Vereadores e acompanhamento do Observatório Social de Porto Seguro.

A maior conquista do presente TAC é ter todo este conjunto de melhorias sem nenhuma injeção de dinheiro público. Todos os oito milhões de reais investidos serão exclusivamente das empresas privadas operadoras do sistema.

O OSPS comemora a assinatura do documento, que observou os grandes anseios da população colhidos pelas autoridades envolvidas nas audiências públicas, reuniões e discussões.
Seguiremos acompanhando a execução do TAC nos exatos termos estabelecidos.



RESUMO DOS BENEFÍCIOS A SEREM EXPERIMENTADOS PELA POPULAÇÃO:

  • Requalificação total dos terminais de ambos os lados da travessia, com atenção especial à acessibilidade;
  • Maior incentivo à utilização de meios alternativos de transporte como a bicicleta, podendo levá-la na balsa de passageiros, bem como espaço específico para bicicletários;
  • Reordenação dos pontos de ônibus, táxis e vans de ambos os lados;
  • Melhoria na iluminação e segurança dos terminais;
  • Estrutura adequada em ambos os lados com banheiros, guichê de informação e reclamação, lanchonete e área de espera coberta;
  • Cobrança eletrônica com guichê antecipado, com emissão de nota fiscal no ato da compra;
  • Retirada da manutenção das embarcações do leito do rio, protegendo o Meio Ambiente;
  • Obrigatoriedade de as empresas se unirem para facilitar o serviço para o usuário;
  • Obrigatoriedade de que 20% da publicidade nas embarcações e terminais seja de caráter educacional ambiental e social;
  • Obrigatoriedade de criação de um portal eletrônico com informações detalhadas do serviço;
  • Vedação de aumento de tarifa acima dos índices de correção monetária oficiais;
  • Ampliação do número de travessias nas madrugadas de finais de semana e feriados incentivando o fluxo turístico no litoral sul;
  • Ampliação na arrecadação dos impostos;

Diversos outros benefícios podem ser vistos acessando o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) na íntegra, clicando aqui.


HISTÓRICO DA QUESTÃO DAS BALSAS

Por tratar de um serviço essencial de transporte urbano do município e beneficiar todo o litoral sul, desde o princípio dos trabalhos do Observatório Social em 2011 as balsas foram motivo de preocupação.


Agosto de 2013: O OSPS, o MPBA e a Câmara de Vereadores realizam a primeira audiência pública, para ouvir as demandas da população, acerca do serviço de travessia. O relatório da referida audiência foi encaminhado para a prefeitura Municipal de Porto Seguro.


Outubro 2013: O OSPS envia oficio à prefeitura Municipal, informando sobre o término do contrato com as empresas que operam atualmente o serviço, solicitando abertura de licitação para novo contrato.


Dezembro 2013: O OSPS envia novo oficio à prefeitura Municipal, informando sobre o término do contrato com as empresas que operam atualmente o serviço, solicitando abertura de licitação para novo contrato.


Janeiro 2014: A Prefeitura municipal renova o contrato das empresas, por 6 meses, renováveis por mais 6 meses.


Janeiro 2014: A Prefeitura contrata a empresa VALORA para elaborar estudo de viabilidade econômico-financeira sobre o serviço de travessia. O contrato no valor de R$78.500,00 é realizado através da modalidade “carta convite”.


Novembro 2014: A prefeitura apresenta projeto de lei (048/14), para dispor sobre o sistema de transporte Coletivo Hidroviário. O OSPS e a OAB apresentam considerações acerca do projeto de lei proposto e sugere alterações.


Novembro de 2014: A prefeitura de Porto Seguro apresenta alterações no PLM 048/14. O OSPS e a OAB apresentam parecer condenando o projeto de lei devido a diversos pontos divergentes.


Maio 2015: A prefeitura realiza audiência publica para apresentar o estudo realizado pela empresa VALORA, e discutir a proposta do projeto básico. Na referida audiência, com presença maciça da população, verificou-se que os problemas do sistema estavam muito mais nos terminais de embarque e desembarque do que nas próprias embarcações e que a população não aceitaria altos investimentos com dinheiro público para melhoria das balsas.


Outubro 2015: O OSPS envia à Prefeitura Municipal de Porto Seguro ofício com pedido de acesso à informações como modalidade a ser adotada, previsão de realização e outras informações.


Dezembro de 2015: O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual pacificam entendimento através da Recomendação nº 19 que a Prefeitura Municipal pode conceder a operação do serviço através de uma autorização, desde que não haja injeção de qualquer valor de dinheiro público.
Clique aqui para ter acesso à Recomendação nº 19 do MPF.


Janeiro 2016: A Prefeitura Municipal e as atuais operadoras iniciam as tratativas para operarem o serviço, desde que façam todo o investimento com dinheiro privado e observem todas as reivindicações constantes das audiências públicas e reuniões. Toda a negociação foi acompanhada de perto pelos órgãos fiscalizatórios.


21 de julho de 2016: Prefeitura Municipal de Porto Seguro, Rio Nave e Buranhém Navegação, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil, Câmara de Vereadores e Observatório Social de Porto Seguro assinam o Termo de Ajustamento de Conduta.


Você usuário, seja também um fiscal do serviço.