Comunicado Oficial

Porto Seguro, 29 de novembro de 2016


Considerando a publicação da nova tabela de preços a ser praticada pela empresa que administra o serviço de transporte hidroviário da cidade de Porto Seguro para Arraial d’Ajuda, vem o Observatório Social de Porto Seguro esclarecer alguns pontos importantes:

O OSPS não tem competência técnica para avaliar se as tarifas cobradas pela empresa são justas ou se tornam a travessia muito onerosa, fator a ser avaliado pela Prefeitura Municipal com seu quadro técnico para mensurar o equilíbrio econômico-financeiro ou por auditorias externas, públicas ou privadas.
A única exigência que pôde o Observatório Social de Porto Seguro fazer, com base nas discussões nas audiências públicas, foi garantir que os aumentos não extrapolassem os limites da correção monetária. A correção monetária não traduz acréscimo patrimonial, sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação.

O índice escolhido pelas partes foi o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e o reajuste experimentado atualmente, segundo afirmam as empresas concessionárias, é o previsto na Cláusula 9.7 traduziu a atualização monetária dos últimos três anos em que foi mantida congelada a tarifa. O Observatório Social está apurando se os cálculos foram devidamente realizados e se condizem com os índices do governo.

Importante acrescentar ainda que também faz parte do TAC a exigência de um serviço pontual, regular, contínuo, eficiente, atual, geral, universal, seguro, confortável, higiênico, cortês e com modicidade tarifária, e todos os usuários podem cobrar sua correta execução, tendo a Prefeitura Municipal que receber as reclamações e proceder com a autuação e processo administrativo em tempo hábil para apurar as denúncias.

Já que a empresa concessionária já procedeu com a atualização monetária, o Observatório Social de Porto Seguro exigirá, como vem fazendo, que todos os pontos previstos no TAC sejam observados e cumpridos adequadamente com o mesmo empenho.

Convidamos a todos para nos auxiliar no acompanhamento do serviço e verificação de sua qualidade, para garantir que tenhamos uma travessia que respeite o usuário final.


Observatório Social de Porto Seguro