Prefeitura de Porto Seguro presta novas informações sobre a licitação das balsas

A Prefeitura Municipal de Porto Seguro prestou informações sobre a licitação do Sistema de Transporte Hidroviário - STH, após o pedido de acesso à informação do OSPS.

No documento, a prefeitura afirma que apresentará novo projeto de lei na Câmara de Vereadores até o fim deste mês, afirma que continuará adotando todas as medidas para a manutenção e aperfeiçoamento do serviço, bem como que não pretende realizar, no momento, outro estudo de viabilidade econômico-financeira.

Acesse aqui a íntegra do documento

Entenda o caso:

O Serviço de Transporte Hidroviário - STH do Município de Porto Seguro é prestado atualmente por duas empresas: Rio Nave e Buranhém Navegação. O contrato com as referidas empresas já venceu, entretanto, como o serviço é essencial para o município, permanece sendo prestado pelas mesmas, em caráter precário, isto é, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Prefeitura de Porto Seguro presta novas informações sobre a licitação das balsas

A legislação federal atual não permite que este serviço seja contratado com empresas privadas sem a realização de uma licitação, tampouco que a situação atual permaneça sem solução.

Por isso, desde 2013, o Observatório Social de Porto Seguro vem informando a prefeitura através de ofícios da necessidade de realização do processo licitatório.

No fim do ano de 2014 a prefeitura apresentou um projeto de lei ao Poder Legislativo para amparar o processo licitatório. Entretanto, este projeto não foi bem aceito pelo Poder Legislativo, já que estabelecia pontos controvertidos com a Lei de Concessões (Lei 8.987/95).

Estudo jurídico apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil apontava, dentre outras questões, que a modalidade de licitação não era a correta, que os incentivos fiscais e financeiros não eram adequados e sugeria a realização de uma audiência pública. A audiência pública foi realizada, e contou com a participação do MPF, MPBA, OAB, OSPS e diversas entidades locais, que lotaram o Centro de Cultura de Porto Seguro.

Ciente de que o projeto pretendido não era adequado para a realidade local, a prefeitura retirou a proposta, permanecendo assim até os dias atuais.

O Observatório Social de Porto Seguro permanece acompanhando o processo, buscando auxiliar a Administração Pública na melhor aplicação dos recursos, bem como na realização adequada do processo licitatório.