Relatórios dos postos de saúde realizados pelo Observatório Social de Porto Seguro auxiliam o Ministério Público Federal em ação contra a Prefeitura

O Ministério Público Federal protocolou no dia 12 de fevereiro uma Ação Civil Pública, após verificar que os pontos eletrônicos dos postos de saúde, que verificam a frequência de médicos, enfermeiros e demais funcionários, apesar de existentes, não funcionavam, descumprindo uma recomendação anteriormente feita pelo próprio órgão.

Os relatórios dos Postos de Saúde realizados pelo Corpo de Voluntários do Observatório Social de Porto Seguro durante todo o segundo semestre de 2015 auxiliaram a identificar o descumprimento da lei.

Em todas as unidades de saúde visitadas pelos voluntários do Observatório Social de Porto Seguro foi identificada a existência do ponto eletrônico, entretanto, nenhum deles funcionava.

O Observatório Social de Porto Seguro continua realizando visitas constantes em unidades de saúde do município, auxiliando no aprimoramento do serviço público.

Processo na íntegra: 0000197-89.2016.4.01.3310